Termos de Uso

Última atualização: 17 de junho de 2026 · Controladora: RNL Trade and Facilities LTDA · CNPJ 15.655.026/0001-45

1. Aceitação

Ao acessar federaltrading.org, erp.federaltrading.org ou subdomínios associados, você concorda com estes Termos. Se não concordar, não utilize a plataforma.

2. Serviços

A Federal Trading oferece infraestrutura digital para licitações, onboarding de empresas, portal de órgãos, consultas públicas e integração com ERP (Odoo). Funcionalidades podem variar conforme perfil (empresa, órgão, operador interno).

3. Cadastro e identidade

O usuário declara veracidade dos dados informados (CNPJ, e-mail corporativo, telefone). A validação por link mágico ou OAuth constitui prova de posse do canal informado. É vedado compartilhar credenciais ou acessar ambientes de terceiros sem autorização.

4. Propriedade intelectual

Marcas, layout, software, bases derivadas e conteúdos proprietários pertencem à RNL Trade and Facilities LTDA ou licenciadores. Dados públicos do governo permanecem regidos pelas licenças oficiais de cada fonte (PNCP, Compras.gov).

5. Uso permitido

• Consultar oportunidades e execuções indexadas para fins licitatórios legítimos.
• Abrir tickets de suporte com informações verdadeiras.
• Utilizar automações e IA apenas dentro dos limites contratuais e legais.

6. Condutas proibidas

• Scraping agressivo, bypass de autenticação ou engenharia reversa não autorizada.
• Inserção de malware, spam ou conteúdo ilícito em formulários.
• Uso da plataforma para fraude, conluio ou distorção de processos licitatórios.

7. Limitação de responsabilidade

Informações de mercado podem conter estimativas (INDEXING/ESTIMATED). Decisões de participação em licitações são de responsabilidade do usuário. A RNL Trade não garante resultado em certames nem disponibilidade ininterrupta, embora empregue esforços comerciais razoáveis de continuidade.

8. Privacidade

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade e pela declaração LGPD.

9. Foro e legislação

Aplica-se a legislação brasileira. Foro: Comarca de Brasília/DF. Contato: contato@federaltrading.org · SBS Q. 2 Lote XV Brasília 70070-120.

10. Compliance

A RNL Trade adota política de tolerância zero a corrupção e conflito de interesses na relação com agentes públicos. Denúncias: privacidade@federaltrading.org. Revisão jurídica pendente para cláusulas anticorrupção estendidas.